Questões OAB de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Página 10

Q196984

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196984 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.

A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.

O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.

Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.

Q171776

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171776 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.

O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

Q129215

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129215 Direito Administrativo

Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal

agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.

agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.

não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.

A hora é agora! ⌛

A hora é agora! ⌛

Questões OAB de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Foram encontradas 48 questões