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Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
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Q318810

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318810 Direito Administrativo

No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.

A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

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Q318806

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318806 Direito Administrativo

Texto associado

Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.º 8.112/1990.

Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.

Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado criminalmente pela prática, entre outros, do crime de falsificação de documento público.

Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.

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Q312317

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase |

Q312317 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam condições que geram vacância de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Falecimento.

Promoção.

Aposentadoria.

Licença para trato de interesse particular.

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Q312314

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase |

Q312314 Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.

A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

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Q299780

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância , Acumulação de cargos e funções , Regime previdenciário ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299780 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.

Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.

A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.

Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

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Respostas

31: B

32: C

33: D

34: A

35: C

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