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Q299414

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299414 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas

A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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Q208753

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Limitação administrativa , Servidão administrativa , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

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Q171340

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Ocupação temporária , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171340 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas

No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.

O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.

A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.

A servidão administrativa é um direito pessoal.

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Q171059

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171059 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade.

Alternativas

As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.

O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.

A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.

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Q155414

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155414 Direito Administrativo

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

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