Questões OAB de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

Não se admite a intimação fictícia.

Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.