Questões OAB de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;

na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;

o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;

por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.