Questões OAB de Direito Constitucional - Direito à Privacidade - Página 2

Q224791

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224791 Direito Constitucional

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

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Q204988

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q204988 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas

poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa.

é absolutamente inviolável.

poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar.

poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.

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