Questões OAB de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
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Sobre a resposta à consulta, assinale a afirmativa correta
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.