Questões OAB de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Obrigação de Reparar o Dano

Q299443

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

obrigação de reparar o dano.

liberdade assistida.

inserção em regime de semi-liberdade.

prestação de trabalhos forçados.

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