Questões OAB de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.
Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a afirmativa correta.
Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta.