Questões OAB de Direito Penal - Conduta: ação / omissão
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q197132
Direito Penal
Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir