Questões OAB de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal

a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

Dá-se o nome de “recusa peremptória” à contradita realizada pelas partes, à testemunha suspeita de parcialidade, em plenário do Tribunal do Júri.

A sentença de pronúncia faz coisa julgada formal, mas não material.

O princípio constitucional da “plenitude de defesa”, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição de 1988, diferencia-se do princípio da “ampla defesa”, vigente para outros processos judiciais e administrativos porque no Tribunal do Júri, não estando os jurados vinculados a critérios meramente jurídicos, poderão ser convencidos por argumentos extra jurídicos.

O sistema de apreciação da prova vigente no Tribunal do Júri é o da “livre convicção motivada”.

O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.

O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.

Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.

A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.