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Q197228

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197228 Direito Processual Penal

Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.

É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.

No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

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Q197221

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Apelação no Processo Penal , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197221 Direito Processual Penal

Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

Alternativas

Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.

Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.

No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

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Q197032

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Classificação de Recursos Criminais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197032 Direito Processual Penal

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

Alternativas

A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.

A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.

Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Q197026

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Efeitos dos Recursos Criminais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197026 Direito Processual Penal

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

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Q171817

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171817 Direito Processual Penal

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

Alternativas

recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.

recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.

recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

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Respostas

51: B

52: C

53: C

54: C

55: A

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