Questões OAB de Direito Tributário - Conceito de Legislação Tributária
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase |
Q312311
Direito Tributário
Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidenta da República, em 29/09/2012, estabeleça, entre outras providências, o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas.
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |
Q156940
Direito Tributário
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,