Questões OAB de Direito Tributário - Função da Lei Ordinária
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Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |
Q129280
Direito Tributário
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |
Q129275
Direito Tributário
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: