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Q212833

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , ICMS , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212833 Direito Tributário

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

Alternativas

Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.

Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

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Q212828

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212828 Direito Tributário

José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:

Alternativas

Sujeito ao pagamento apenas do IPTU.

Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.

Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras.

Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.

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Q212825

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE , Tributos Municipais , COSIP ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212825 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

Alternativas

A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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Q209117

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209117 Direito Tributário

Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:

Alternativas

a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;

a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;

a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;

a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.

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Q209113

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209113 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;

na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;

o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

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