Questões OAB 2007 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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Q299434

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299434 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.

A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade.

O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.

O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.

Q299435

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299435 Direito Penal

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no direito penal como

atentado violento ao pudor.

atentado ao pudor mediante fraude.

posse sexual mediante fraude.

assédio sexual.

Q299436

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299436 Direito Processual Penal

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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Q299437

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299437 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.

O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.

O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

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Q299438

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299438 Direito Penal

É cabível o arrependimento posterior no crime de

lesão corporal dolosa.

homicídio.

roubo.

furto.

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