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CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
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Q197020

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Notícia-crime e instauração ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197020 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com o CPP.

Alternativas

Com a aplicação imediata da lei processual penal, os atos realizados sob a vigência da lei anterior perdem sua validade.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva.

Caso a autoridade policial tome conhecimento de um crime de ação penal privada, ela poderá instaurar, de ofício, o inquérito policial.

Caso a autoridade policial tome conhecimento da prática de infração penal, ela deve averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, bem como quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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Q197021

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197021 Direito Processual Penal

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

Alternativas

O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.

Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.

A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.

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Q197023

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197023 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

Alternativas

Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.

É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.

Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

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Q197025

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis , Sequestro ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197025 Direito Processual Penal

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

Alternativas

Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.

Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

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Q197026

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Princípios em matéria recursal , Efeitos dos Recursos Criminais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197026 Direito Processual Penal

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

Alternativas

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

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