Questões OAB 2011 para Exame de Ordem Unificado, III - Primeira Fase

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Q155437

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155437 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

as formas de participação do usuário na administração pública.

finanças públicas.

contratação por tempo determinado na administração pública.

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Q155438

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155438 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

Instituição ou majoração de impostos.

Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

Partidos políticos e direito eleitoral.

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Q155440

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155440 Direito Constitucional

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

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Questões da OAB 2011 para Exame de Ordem Unificado, III - Primeira Fase

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