Questões da OAB 2019 para Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXIX - Primeira Fase |
Q1003642
Direito Tributário
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária.
No caso narrado, a medida