Questões da OAB 2022 para Exame de Ordem Unificado XXXIV - Primeira Fase
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Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.