Questões da OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
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Q212824
Direito Tributário
Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:
Q212825
Direito Tributário
Assinale a afirmação INCORRETA: