Questões da OAB
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |
Q224785
Direitos Humanos
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que
A respeito da pena de morte, o documento afirma que
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase |
Q530748
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é
competente para examinar comunicações encaminhadas por
indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham denúncia
de violação de direitos previstos na Convenção Americana de
Direitos Humanos, violação essa que tenha sido cometida por
um Estado-parte. Após receber a denúncia e considerá-la
admissível, a Comissão deverá requerer mais informações e
buscar uma solução amistosa. Em não ocorrendo tal solução,
enviará um informe ao Estado, concedendo-lhe três meses
para cumprir suas exigências.
Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá
Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá