Questões da OAB
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Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.