Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 912 questões
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato
que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser
editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do
mandato dos chefes dos Poderes Executivos.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item.
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes
da Federação será estipulado em função da receita corrente
líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos
municípios.
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.
Receitas Orçamentárias Previstas ..................................................... R$ 105.600.000,00
Receitas Orçamentárias Realizadas .................................................. R$ 112.800.000,00
Receita Corrente Líquida .................................................................... R$ 72.500.000,00
Resultado de Execução Orçamentária ............................................... R$ 51.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de
Conheça nossos planos