Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 339 questões
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805211
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Informações para responder à questão.
Para verificação dos diversos limites
impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a
receita corrente líquida (RCL), definida
conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 –
e sobre ela serão calculados os percentuais
de gastos com pessoal , gastos
previdenciários, de endividamento, dentre
outros.
No final de um exercício financeiro, uma
prefeitura, para verificar se estava
obedecendo a esses diversos limites, apurou
o montante da sua receita corrente líquida no
valor de R$ 2.000.000,00.
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa
total com pessoal. Um desses limites, denominado de
prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder
Executivo, este fica proibido, dentre outras ações, de
conceder vantagem, aumento de salários, reajuste,
criação de cargos. No referido exercício, estava
limitado ao seguinte montante:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805184
Administração Financeira e Orçamentária
Em situação normal, conforme preconizado na
legislação vigente, no último ano de seu mandato, os
prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício subsequente, sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa
proibição alcança despesas efetuadas no seguinte
período do mandato:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Contador |
Q1805183
Administração Financeira e Orçamentária
Dentro do prazo determinado, o prefeito do
Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de
lei orçamentária anual para o exercício subsequente.
Na realização da fase de discussão, as emendas
apresentadas pelos vereadores apenas poderão ser
aprovadas caso indiquem recursos, sendo estes
somente provenientes de anulação total ou parcial de
dotações existentes. Conforme especificado em lei,
devem ser excluídas anulações de dotações
consignadas para a seguinte despesa:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |
Q1804526
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base nos conceitos e nas aplicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar de Finanças
Públicas (Lei n.º 4.320/1964), julgue o item seguinte.
Se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite de um
poder ou órgão, aplica-se a ele, como sanção, a suspensão da
revisão geral anual dos servidores.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração |
Q1803703
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado ano, a média de receita corrente
líquida de determinado ente federativo municipal foi de
1 milhão de reais, não computado o valor de indenização
por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante
de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com
pessoal foi de 550 mil reais.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As penalidades previstas aos entes que descumprem o limite de despesa total com pessoal incluem o impedimento para a realização de quaisquer operações de crédito.