Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação para Concurso
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I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em
O ciclo orçamentário constitui uma sequência de duas fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário: elaboração e aprovação.
I - A previsão inicia-se entre seis e três meses antes do próximo período orçamentário.
II - A fase de controle ocorre durante o período orçamentário. À medida que os fatos vão ocorrendo no dia a dia, as transações efetivas são registradas no sistema de contabilidade e comparadas com os dados orçados.
III - Na fase de reprojeção, os dados originalmente orçados são analisados, criticados e reprojetados pelas respectivas áreas. Esta fase deve encerrarse dois meses antes do período orçamentário.
IV - Na fase de previsão, devem ser verificadas as possíveis e prováveis condições econômicas, estimadas as taxas de juros, de inflação, dentre outras, para serem aplicadas nos cálculos de preços, custos e despesas. V - Na fase de reprojeção, verifica-se se os objetivos previstos por cada área de responsabilidade são atingidos por meio de análises de variação orçamentária, através da comparação entre os dados orçados com os dados efetivos.