Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Dívida e Endividamento para Concurso

Olívia, em seus estudos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, deparou-se com as seguintes afirmações:

I. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá, dentre outros, comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
II. A verificação ao final do bimestre de que a receita realizada não oferece supedâneo para a meta de resultado planejada, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é conteúdo regulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contém o anexo de metas fiscais e estipula os critérios para a limitação do empenho.
III. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a escrituração e consolidação das contas observará a despesa e a assunção de compromisso que serão registradas segundo o regime de caixa.
IV. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a doze meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Das afirmativas anteriores apuradas por Olívia, está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos serviços da dívida a pagar.
( ) A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos.

( ) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento integram a dívida pública consolidada.
( ) A dívida flutuante compreende os restos a pagar, incluindo os serviços da dívida.
( ) O Senado Federal é responsável por estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo. 

De acordo com a Lei nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária representa

Segundo a Lei da Transparência: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses” é a definição de dívida pública

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

O excerto se refere ao conceito de: