Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

Com base nas disposições sobre orçamento contidas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do município, com prazo de vigência anual. Essa lei é de iniciativa do 

A Lei Orçamentária Anual expressa a sua integração com o Plano Plurianual por meio

O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —.
No processo orçamentário brasileiro, a(o)

As regras fiscais são definidas como um mecanismo que introduz, por certo período (médio ou longo prazo), metas ou limites quantitativos para algumas das principais variáveis fiscais (dívida, resultado corrente, gasto, receita) de um país (ou de uma região). Essas regras são particularmente úteis para estimular uma conduta responsável nas contas públicas e, ainda que não criem restrições imediatas, são importantes para balizar expectativas favoráveis a respeito da sustentabilidade fiscal do país.
No que se refere à fundamentação teórica e às orientações para a implementação dessas regras, verifica-se que