Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Introdução ao Orçamento Público para Concurso
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I. Um dos princípios que informam o conceito de Orçamento Participativo é que é participação em sua elaboração seja aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído às organizações comunitárias.
II. Neste conceito, as decisões de alocações dos recursos para investimentos são feitas de acordo com uma combinação dos critérios definidos pelos participantes com as limitações financeiras e com critérios técnicos e legais.
III. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal.
I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia.
Nos termos da Constituição Federal, os itens