Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento para Concurso
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Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios.