O administrador público deve ter perfeita compreensão das
providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não
pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro
vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro
coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo
de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em
restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a
pagar é que:
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Assinale a alternativa correspondente ao ato emanado de
autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição,
referente a estágio da despesa pública.
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