Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transferências Voluntárias para Concurso
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No reconhecimento de receitas de transferências voluntárias:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário,
da contrapartida da transferência voluntária é condição
necessária para a sua realização.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As transferências de recursos entre diferentes esferas da
Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de
caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes
atribuir a entidade beneficiária.