Questões de Administração Pública - Transparência e a Lei de Acesso à Informação para Concurso
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Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
A Lei da Transparência assegurou a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração de lei de diretrizes orçamentárias.
Uma informação produzida no ano de 2015, classificada como secreta, já poderá ser acessada neste ano de 2022, haja vista já ter decorrido o prazo de restrição de acesso.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.