Questões de Arquivologia - Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI para Concurso
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Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e as normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o item.
De acordo com a legislação arquivística em vigor, no
Brasil, os documentos classificados como ultrassecretos,
secretos e reservados possuem, respectivamente, os
seguintes prazos máximos de restrição de acesso:
100 anos; 15 anos; e 5 anos.
Considerando os conceitos, as práticas e as legislações arquivísticas, julgue o item.
Uma das possibilidades de classificação dos documentos de arquivo é quanto à natureza do assunto, de modo que eles podem ser ostensivos ou sigilosos, sendo a segunda classificação dividida em apenas três graus de sigilo: ultrassecreto; secreto; e confidencial.
Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Assinale
Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações que puderem colocar em risco a
segurança do presidente da República, do vice-presidente
e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau
reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato
em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Segundo as disposições do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações referentes às licitações em andamento
serão classificadas como sigilosas até a conclusão do
processo licitatório.
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