Questões de Arquivologia - Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal) para Concurso
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As restrições legais ao pleno acesso aos documentos de arquivo são aplicadas principalmente em virtude da violação à vida privada e à segurança do Estado.
A gestão de documentos e os procedimentos de tratamento da documentação, em suas fases corrente, intermediária e permanente, constituem dever do poder público.
Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue o item que se segue.
O acesso rápido e seguro à informação demandada, incluindo aquela classificada como reservada, deve ser buscado em qualquer situação.
Com relação à legislação arquivística, julgue o próximo item.
A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização à vítima por dano material ou moral.