Questões de Arquivologia - Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal) para Concurso
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Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue o item seguinte.
A análise da legislação arquivística brasileira revela a ausência de punição para a destruição de documentos públicos.
A eliminação de documentos públicos sem autorização da instituição arquivística pública é passível de responsabilização penal, civil e administrativa.
O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.