Questões de Arquivologia - Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos para Concurso

“O arquivo público municipal é a instituição responsável pelos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades […]”

Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais: transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania - Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. p. 20

São finalidades do arquivo público municipal:
I - preservar e divulgar os documentos arquivísticos.
II - formular e implementar a política municipal de arquivos.
III - inviabilizar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação.
IV - promover o recolhimento dos documentos correntes da prefeitura.

Está correto apenas o que se afirma em 

“Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.”

BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

O trecho anterior corresponde ao artigo 3º da Lei nº 8.159/1991, que se refere ao conceito de  

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, arquivos correntes são os conjuntos de documentos, em curso ou sem movimentação, que se constituem por serem de consultas:

O Decreto nº 4.073/2002 foi criado para regulamentar a Lei nº 8.159/1991 e nele há um conjunto de dispositivos importantes sobre as competências do Conarq, do Arquivo Nacional e dos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Considerando esse Decreto, relacione os órgãos da Coluna 1 às suas respectivas competências na Coluna 2.

Coluna 1

1. Conarq.
2. Arquivo Nacional.
3. SINAR.

Coluna 2

( )  Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.
( )    Implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
( )  Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.
( )   Celebrar acordos, convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas em matéria de interesse mútuo.
( )  Estabelecer as diretrizes para a preservação e o acesso aos documentos públicos, independentemente de sua forma ou natureza.
( )   Recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), o Decreto-Lei nº 25/1937 é o primeiro instrumento legal que tinha uma preocupação sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional brasileiro, iniciando uma série de ações governamentais acerca da institucionalização de políticas públicas de arquivo no Brasil. Porém, essas políticas somente passaram a ser oficialmente institucionalizadas a partir do início da década de 1990 no século XX, por meio da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados no Brasil. Considerando as políticas públicas de arquivo brasileiras, analise as assertivas abaixo:

I. O Conarq é um órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional que tem por finalidade exercer orientação normativa, visando à gestão e proteção especial de documentos de arquivo no Brasil.
II. É competência do Arquivo Nacional promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
III. Compete ao Conarq o estímulo aos programas de gestão e de preservação de documentos públicos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo Poder Público.

Quais estão corretas?