Questões de Arquivologia - Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário para Concurso

De acordo com a Resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 219, de 22 de agosto de 2005, é atribuição do Setor de Gestão de Documentos e Arquivos (SGDA), entre outras,

Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, de autos findos há mais de 5 anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo. Tal medida, imposta pela Lei n^o 7.627, de 10 de novembro de 1987, convive com outros atos normativos que estabelecem a destinação de documentos da Justiça trabalhista. É o caso da Resolução n^o 5 do Gabinete da Presidência do TRT-2, datada de 21 de novembro de 2006, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade da instituição. De acordo com esse instrumento, são passíveis de eliminação sumária, depois de 5 anos,

O Plano de Classificação de Documentos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região apresenta-se dividido em atividades-meio e atividades-fim. Nesta última estão compreendidas as subclasses 

Com base na legislação que afeta a gestão documental e as práticas arquivísticas no âmbito do Poder Judiciário, é correto afirmar que

Segundo a Lei n° 7.627, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências,