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BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Recurso Extraordinário 738925 AgR/SP - São Paulo. Ementa Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Matéria Infraconstitucional. Eventual Violação Reflexa da Constituição da República não Viabiliza o Manejo de Recurso Extraordinário. Acórdão Recorrido Publicado em 03.8.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, Il, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Relatora: Min, Rosa Weber, 22 de outubro de 2013. Disponível em: https:/urisprudencia.stf. jus.br/pages/search/isjur247625/alse. Acesso em: 31 ago. 2021.

BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário 738925 AgR/SP - São Paulo. Ementa Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Matéria Infraconstitucional. Eventual Violação Reflexa da Constituição da República não Viabiliza o Manejo de Recurso Extraordinário. Acórdão Recorrido Publicado em 03.8.2012. À suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna obliqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do an. 102, III, “a", da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Relatora: Min. Rosa Weber, 22 de outubro de 2013. Disponivel em: https:/furisprudencia. stf.jus.br/pages/search/sjur247625HMalse, Acesso em: 31 ago. 2021.

Brasil. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Recurso Extraordinário 738925 AgR/SP -São Paulo. Ementa Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Matéria Infraconstitucional. Eventual Violação Reflexa da Constituição da República não Viabiliza o Manejo de Recurso Extraordinário. Acórdão Recorrido Publicado em 03.8.2012. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. Relatora: Min. Rosa Weber, 22 de outubro de 2013. Disponível em: https:Hjurisprudencia. stf jus.br'pages/search/sjur247625/false, Acesso em: 31 ago. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Recurso Extraordinário 738925 AgR/SP - São Paulo. Ementa Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Matéria Infraconstitucional. Eventual Violação Reflexa da Constituição da República não Viabiliza o Manejo de Recurso Extraordinário [...]. Relatora: Min. Rosa Weber, 22 de outubro de 2013. Disponível em: «https:/jurisprudencia.stf.jus.br/pages/ search/sjurz47625/false>. Acsso em: 31 ago. 2021.

Pará. Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. Belém, Assembleia Legislativa do Estado do Pará, 1994.

Pará. Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. Belém: Assembleia Legislativa do Estado do Pará, 1994.

PARÁ. Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Belém: Assembleia Legislativa do Estado do Pará, 1994.

PARÁ. Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. Belém, Assembleia Legislativa do Estado do Pará, 1994.