Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso
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Em um cenário de epidemia de dengue, o governo de um Estado brasileiro verifica a necessidade de reforçar a dotação já prevista dos créditos de determinado programa de saúde, considerando o aumento das despesas.
Diante do exposto, é correto afirmar que há a possibilidade de
abertura de um crédito
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante indicador de gestão fiscal da Administração Pública, sendo utilizado essencialmente para a constatação da efetiva capacidade de arrecadação dos entes públicos.
Destaca-se que a RCL representa o somatório das despesas correntes de determinado ente, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzidos certos itens, como, por exemplo,
TCU INFORMA QUE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO ORÇAMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO FISCALIZADAS SEGUINDO NORMATIVA
Fiscalização das emendas foi discutida em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
O Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento que está trabalhando em uma instrução normativa que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são feitas para Estados e Municípios. Estas emendas feitas ao Orçamento da União, no formato atual, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105 e passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano (2023). Na audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios (...).
(Agência Câmara de Notícias. Publicado em: 17/08/2023. Acesso em: 23/01/2024.)
Com base nas disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a afirmativa correta acerca das transferências especiais citadas na notícia.