Questões de Contabilidade Pública - Restos a Pagar para Concurso
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Considere a seguinte situação na .contabilidade de um determinado ente público no final do ano X0:
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- Recebimento de receitas de aluguéis de imóveis: R$ 15.000,00
- Recebimento de receitas tributárias: R$ 10.000,00
- Empenho de despesas: R$ 5.000,00
- Liquidação de despesas: R$ 3.000,00
- Pagamento de despesas: R$ 0,00
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Face ao exposto e considerando que não houve anulação de empenho, os valores correspondentes aos Restos a pagar processados e não processados para o próximo ano, respectivamente, são:
Com relação ao balanço orçamentário, ao balanço financeiro e à demonstração dos fluxos de caixa, julgue o seguinte item.
Os restos a pagar inscritos na condição de não processados
que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de
referência deverão compor o quadro da execução de restos a
pagar processados, o qual compõe o balanço orçamentário.
No mês de dezembro de 2021, a Prefeitura Municipal verificou que constava como valor empenhado para despesas com serviços terceirizados de motorista. O valor total da dotação para o ano foi de R$ 460.000,00. No último dia do exercício de 2021, foi constatada a seguinte situação:
- Valor liquidado no exercício R$ 408.000,00.
- Valor empenhado no exercício R$ 427.000,00.
- Valor pago no exercício R$ 392.000,00.
Com base somente nos dados apresentados acima, é correto afirmar que:
Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas.
Os restos a pagar não processados referem-se a despesas
empenhadas pendentes de liquidação e pagamento.
I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de Restos a Pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
II. A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em Restos a Pagar deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle. Essa rotina terá tratamento específico, conforme o estágio em que a despesa se encontrar, podendo estar pendente de liquidação (“a liquidar” ou “em liquidação”) ou liquidada.
Quais estão corretas?