Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso

Leia o trecho publicado pelo site do Meio e Mensagem sobre a atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), em 2023, sob o título
Heineken, Ambev e Diageo são os anunciantes mais punidos pelo Conar

A aparência jovem dos modelos escalados para campanhas de bebidas alcoólicas, que motivou uma das penalidades impostas à Heineken, também afetou a Diageo. Campanha de lançamento do Johnnie Walker Blonde gerou queixas de consumidores em relação à jovialidade dos protagonistas e ao fato de ter sido exibida em mídia exterior, que alcança todas as faixas etárias, sem possibilidade técnica de segmentação por idade.

No caso de anúncios de bebidas alcoólicas, de acordo com o CONAR,

A Constituição Federal veta qualquer forma de censura de natureza política, ideológica ou artística. O jornalismo está nesse bojo e, teoricamente, há garantia de liberdade na informação jornalística. Contudo, as garantias legais de liberdade de imprensa e opinião não dão ao jornalista imunidade na divulgação de suas reportagens. Considerando que além das questões éticas, que são tratadas por uma Comissão de Ética eleita em Assembleia Geral da categoria, há os limites estabelecidos pela lei e o jornalista pode responder tanto civil quanto criminalmente, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Imprensa, de 1967, admite a indenização por dano moral e o respeito à vida privada.

II. No caso de calúnia ou difamação, se o autor da reportagem fizer uma retratação espontânea, fica imune a uma ação penal e ao pagamento de indenização.

III. Coletar de forma desautorizada e sub-reptícia a imagem de alguém que está no recesso do lar é um ato de violação de intimidade.

IV. A liberdade de opinião é um direito consagrado na democracia e garante a liberdade de informação.

Está correto o que se afirma apenas em

Existe um princípio constitucional brasileiro que assegura a liberdade de expressão e, dentre suas diretrizes, estabelece condições para a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão, visando evitar monopólios e garantir a diversidade de opiniões e informações.
Tal preceito é o princípio da(o)

Na página de créditos da obra, é comum aparecer o símbolo ©, que representa o copyright, palavra de língua inglesa, de uso internacional.
Esse símbolo é indicativo da propriedade

Sobre a Condecine, assinale a alternativa correta.