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Q2476698

Jornalismo Legislação da Comunicação , Lei de Acesso à Informação ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Jornalista |

Q2476698 Jornalismo

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 traz sanções as quais a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa normativa. Sobre as sanções previstas na lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Multa.

Advertência.

Rescisão de vínculo com o poder público.

Suspensão temporária de participar em licitação por prazo de cinco anos.

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Q2476697

Jornalismo Legislação da Comunicação , Lei de Acesso à Informação ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Jornalista |

Q2476697 Jornalismo

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre os requisitos que os sítios oficiais devem atender, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Possibilitar a gravação de relatórios em PDF, obrigatoriamente, de modo a facilitar a análise das informações.

Impossibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma subjetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q2476695

Jornalismo Legislação da Comunicação , Lei de Acesso à Informação ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Jornalista | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Publicitário |

Q2476695 Jornalismo

A Lei de Acesso à Informação representa um importante instrumento para promover a transparência e o acesso dos cidadãos às informações públicas, bem como para fortalecer a democracia e o controle social sobre as atividades do Estado. Seu cumprimento efetivo contribui para uma gestão pública mais transparente, responsável e democrática. O acesso à informação de que trata a referida normativa compreende, dentre outros, os direitos de obter:

Alternativas

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Informado do extravio da informação solicitada, deverá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

O acesso à informação previsto compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É direito dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q2476694

Jornalismo Legislação da Comunicação , Lei de Acesso à Informação ,

Q2476694 Jornalismo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todos os níveis federativos (federal, estadual, distrital e municipal). Em relação à Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É dever da União garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q2452440

Jornalismo Ética Jornalística , Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros , Legislação da Comunicação , Direito à Comunicação , Lei de Acesso à Informação ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista de Comunicação |

Q2452440 Jornalismo

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o acesso à informação de relevante interesse público é um direito fundamental, e os jornalistas não podem admitir que ele seja impedido por nenhum tipo de interesse. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A produção e a divulgação da informação devem se pautar pela veracidade dos fatos e ter por finalidade o interesse público.

A prestação de informações pelas organizações públicas e privadas, incluindo as não governamentais, é uma obrigação legal.

A liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do Jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão.

A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se pública, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores.

A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.

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Respostas

1: D

2: A

3: A

4: D

5: B

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