Questões de Controle Externo - Art. 71 - Competências do TCU para Concurso

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere:
I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. II. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. IV. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. Assim, é objeto de registro

Com relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, NÃO se encontra:

No que tange à possibilidade do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, é CORRETO afirmar: