Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso
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A Administração Pública direta é constituída por órgãos públicos integrantes das estruturas administrativas das entidades políticas. Assinale qual das alternativas abaixo NÃO faz parte da Administração Pública direta.
Julgue o item subsequente.
No Poder Executivo, a administração direta é
caracterizada pela integração de serviços estatais que
realizam atividades típicas da administração pública,
incluindo a Governadoria e as Secretarias de Estado,
tanto de natureza instrumental quanto substantiva, que
apoiam diretamente o governador na execução de
programas e projetos governamentais.
Julgue o item subsequente.
Dentro da administração direta do Poder Executivo, as
Secretarias de Estado de natureza substantiva são
exclusivamente responsáveis pelo fornecimento de
recursos financeiros ao governador, sem envolvimento
em atividades de orientação técnica ou execução de
projetos governamentais.
Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.
A administração federal direta possui personalidade jurídica
própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas
estatais a eles vinculadas.
As questões de 26 até 30 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
Il - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXIII;
III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Art. 5º
(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XXXII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
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