Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item.
As agências reguladoras integram a administração pública
indireta na forma de autarquias, instituídas como pessoas
jurídicas de direito público em regime especial.
A diretoria colegiada poderá apreciar na reunião deliberativa, em qualquer hipótese, apenas a matéria que tenha constado da pauta publicada no sítio próprio da internet, com antecedência mínima de quatro dias úteis.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.