Questões de Direito Administrativo - Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública para Concurso
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A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o
ministério a que se acha vinculada.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Agência reguladora é entidade da administração pública
indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente
conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no
setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à
agência.
Para isso, ela deve se submeter a um regime de metas mais rígido e buscar a qualificação de
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