Questões de Direito Administrativo - Bens públicos em espécie para Concurso
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Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.
Sobre os bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São bens públicos os de uso comum do povo tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
II. São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
III. São bens públicos os dominicais tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do
povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de
aquisição por usucapião.
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