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Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
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Q2395861

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Rubiataba - GO Provas: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Auxiliar Administrativo - III | Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q2395861 Direito Administrativo

Sobre Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativas

A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação é o procedimento utilizado para a contratação de serviços e obras, mas não se aplica à aquisição de bens.

A nova lei de licitações cria o "Portal Nacional de Contratações Públicas", uma plataforma digital que centraliza todas as informações e processos relacionados a licitações e contratos.

A modalidade de licitação denominada "concorrência" é utilizada para a compra de bens e serviços de menor valor, simplificando o processo de contratação.

A Lei 14.133/2021 estabelece que as empresas inidôneas não podem participar de licitações, mas não menciona as sanções aplicáveis às empresas que descumprem as regras de licitação.

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Q2395643

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395643 Direito Administrativo

Trata-se de contrato administrativo:

Alternativas

Permissão e concessão.

Concurso público.

Portaria.

Decreto

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Q2393547

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q2393547 Direito Administrativo

Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.

Alternativas

Certo

Errado

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Q2389131

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389131 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.

Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de

Alternativas

serem regulados unicamente pelas cláusulas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, n° 14.133/2021, não podendo ser aplicados, em nenhuma hipótese, os princípios do direito comercial privado.

terem a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

serem construídos na forma escrita e juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sem obrigatoriedade de serem divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

terem que estabelecer de forma sucinta as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades apenas do contratado.

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Q2388613

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388613 Direito Administrativo

Acerca da execução dos contratos administrativos, conforme previsão trazida pela Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, salvo nos casos de reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

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Respostas

36: B

37: A

38: C

39: B

40: A

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