Questões de Direito Administrativo - Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concurso
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O serviço público pode ser entendido como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2020. p. 341). Desse conceito, podem ser extraídos critérios para definição de serviço público, bem como suas características. Sobre o tema, leia os itens seguintes:
I- Pelo critério material, serviço público é toda atividade prestada sob regime de direito público.
II- A essencialidade do serviço está relacionada ao interesse coletivo e não tem parâmetros objetivamente definidos, sendo noção que varia conforme o tempo e o espaço.
III- Algumas atividades podem ser disciplinadas por regime jurídico híbrido, com a incidência de normas de direito público e de direito privado.
Estão corretos:
Julgue o item subsequente.
O modelo de serviço público adotado no Brasil na década
de 70 baseava-se na completa autonomia do setor
privado, sem qualquer intervenção ou regulamentação
estatal, sendo essa a época de maior eficiência na
prestação de serviços públicos devido à ausência de
controle governamental.
Julgue o item subsequente.
Historicamente, o serviço público sempre foi definido pela
Constituição brasileira desde a época Imperial, com uma
clara determinação dos serviços essenciais que o Estado
deveria prover à população, sem sofrer influências
externas em sua concepção.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das
tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do
mercado atendido.
Julgue o item subsequente.
O serviço de iluminação pública não pode ser instituído
mediante taxa, conforme a jurisprudência pátria.
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